Recurso de Revista 0002601-41.2013.5.15.0111

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que incide a prescrição parcial nas hipóteses em que o auxílio-alimentação continua sendo pago após a mudança de sua natureza jurídica, de salarial para indenizatória, mediante negociação coletiva ou adesão ao PAT, pois a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no cálculo da remuneração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TUTELA INIBITÓRIA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 337 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULAS 126 E 337 DO TST - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DESFUNDAMENTADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA1046DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ISONOMIA. EMPREGADOS ORIUNDOS DA NOSSA CAIXA E DO BANCO DO BRASIL. SÚMULA 126 DO TST - GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS. SÚMULA 337 DO TST - SEXTA-PARTE. EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OJT 75 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA ABUSIVA. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DESMEMBRAMENTO SALARIAL. SÚMULAS 126 E 337 DO TST - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. QUOTA-PARTE. SÚMULA 333 DO TST - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA 297, I E II, DO TST E ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 297, I E II, DO TST - DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ABUSIVA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002601-41.2013.5.15.0111. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)