Embargos de Declaração 0000404-66.2022.5.20.0012

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. O embargante alega omissão quanto à inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, porém, seu agravo deixou de ser conhecido por deficiência de fundamentação e não porque a decisão unipessoal era irrecorrível. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000404-66.2022.5.20.0012. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 02/04/2025.)