Agravo 1001831-35.2016.5.02.0710

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO FOI RENOVADA A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA. ATECNIA RECURSAL. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da decisão monocrática, não foi analisada a transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista, porque o agravo de instrumento não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2 - No caso dos autos, a reclamada, em seu agravo de instrumento, limitou-se a afirmar que o recurso de revista " tinha como tema principal os requisitos da demissão por justa causa, ônus da prova da jornada de trabalho e, consequentemente, a violação de Lei federal e Constituição Federal, bem como sobre os efeitos da anulação do acordo de compensação de horas e respectiva violação de súmula do TST e divergência jurisprudencial ", em seguida, em tópico específico intitulado "DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL", discorre sobre as garantias constitucionais de acesso à Justiça e do duplo grau de jurisdição. 3 - A parte não renova a fundamentação jurídica do recurso de revista e não identifica, de modo claro e preciso, a sua pretensão. Registre-se que não consta nas razões de agravo de instrumento qualquer outro elemento que permita identificar o objeto da controvérsia recursal, a exemplo do despacho de admissibilidade. 4 - O agravo de instrumento é recurso autônomo que deve demonstrar por si mesmo os motivos pelos quais estaria demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, não podendo a parte simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso trancado. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001831-35.2016.5.02.0710. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)