Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000090-48.2020.5.05.0032

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Na hipótese, o Tribunal Regional foi expresso ao registrar que não há impedimento legal a dispensa por justa causa do trabalhador eleito membro suplente da CIPA, especialmente quando verificada falta grave por parte do empregado, segundo as hipóteses elencadas no art. 482 da CLT. Consignou, ainda, que a justa causa foi aplicada, pois, de acordo com o boletim de ocorrência, o policial chamado ao ambiente de trabalho e que conduziu o recorrente para a Delegacia certificou que o autor estava na posse de uma faca no momento do ocorrido. Nesse contexto, em que pese a argumentação da Parte, o fato é que o Tribunal Regional examinou todas as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não se detectando violação de qualquer dos dispositivos listados na Súmula 459 do TST. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000090-48.2020.5.05.0032. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 02/04/2025.)