Recurso de Revista 0010913-79.2017.5.03.0020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST . 1. O Tribunal Regional verificou que a sentença exequenda não fez referência, especificamente, ao intervalo intrajornada, mas apenas determinou o pagamento das horas extras laboradas após a 12.ª hora diária, em razão da irregularidade do regime de compensação banco de horas. Nesse contexto, entendeu ser necessária a observância da previsão legal contida no art. 71, § 2.º, da CLT, quanto à não contabilização do intervalo intrajornada na jornada de trabalho, determinando, assim, a apuração das horas extras, conforme registros de ponto. 2. Esta Corte Superior só reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso, a Corte de origem não decidiu de modo contrário ao comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação em relação à apuração da jornada de trabalho, de acordo com a previsão legal, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010913-79.2017.5.03.0020. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 02/04/2025.)