Agravo Interno em Recurso de Revista 1001776-14.2018.5.02.0064

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL DEPOIS DE INICIADA A EXECUÇÃO COLETIVA. TERMO A QUO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. 1 - O prazo prescricional para se promover a execução da sentença coletiva é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, o que, na hipótese concreta, ocorreu em 15/3/2011. 2 - No caso em exame, a execução coletiva foi iniciada dentro do quinquênio, interrompendo a prescrição, mas houve decisão judicial determinando o desmembramento e o ajuizamento de ações executivas individuais. 3 - Conforme estabelece o art. 202, parágrafo único, do CC, “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. 4 - Uma vez que a decisão que determinou a individualização foi proferida em fevereiro de 2017, não há falar-se em prescrição da ação executiva individual, que, no caso, foi ajuizada em 3/12/2018. 5 - O acórdão regional que afastou a prescrição na situação descrita está em conformidade com a jurisprudência sedimentada no TST e não ofende o art. 7.º, XXIX, da CF/88. Precedentes. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001776-14.2018.5.02.0064. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025.)