Agravo 0010347-04.2015.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. LUCROS CESSANTES. VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DA SÚMULA Nº 297 E 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada quanto aos lucros cessantes. Conforme já tratado na decisão unipessoal, como posta, a questão atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, porquanto carente do necessário prequestionamento . Isso porque o Regional, em nenhum momento, registrou que o contrato de trabalho do autor está vigente, inexistindo análise acerca da possibilidade de cumulação de lucros cessantes com o alegado contrato vigente. Como consequência, os arestos transcritos ao confronto de teses são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, pois, naqueles autos, há registro de que o contrato de trabalho dos empregados permanece vigente, afastando o direito à percepção de lucros cessantes em decorrência da remuneração auferida pela prestação dos serviços, hipótese não verificada no presente caso, em que não há qualquer menção à vigência do contrato de trabalho do autor , nem à possibilidade de cumulação de lucros cessantes. Constata-se, portanto, que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010347-04.2015.5.15.0009. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)