Tribunal Superior do Trabalho

Conflito de Competência 1000771-96.2024.5.00.0000

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 25/03/2025
Data de publicação: 04/04/2025

TST – Conflito de Competência 1000771-96.2024.5.00.0000, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, j. 25/03/2025, p. 04/04/2025

Ementa

EMENTA: (SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. A interposição de agravo após exaurido o prazo de oito dias úteis previsto no art. 265, caput , do Regimento Interno do TST, sem que haja suspensão ou prorrogação do prazo recursal, impõe o não conhecimento do recurso, por intempestivo. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000771-96.2024.5.00.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)

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EMENTA: AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Constatado que o agravo foi protocolizado quando já decorrido o prazo de oito dias para sua interposição, impõe-se o seu não conhecimento, por intempestivo. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001556-63.2021.5.00.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)

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