Agravo 0100832-97.2017.5.01.0226

EMENTA: AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896-B da CLT, o prazo para interposição de agravo interno é de oito dias, contados da publicação da decisão monocrática. Constatado que a decisão agravada foi publicada em 14/5/2024 (terça-feira) e que o recurso foi protocolizado apenas em 17/6/2024, após o término do prazo legal — ainda que computada a dobra recursal prevista no Decreto-Lei nº 779/1969, aplicável às pessoas jurídicas de direito público — impõe-se o seu não conhecimento, por intempestivo. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100832-97.2017.5.01.0226. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 27/11/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)