Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0066540-90.2009.5.03.0071

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. TEMA 383 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OVERRULING. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. TESE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACERCA DE FRAUDE CAPAZ DE DESNATURAR A DECISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0066540-90.2009.5.03.0071. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)