Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001633-34.2014.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA – PETIÇÃO ELETRÔNICA RECEBIDA À MEIA-NOITE E DOIS MINUTOS DO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao Recurso de Revista por intempestividade 2. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2016, quando “ a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia ”. Dispõe a parte recorrente, portanto, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo para interpor o seu recurso. 3. No caso, o acórdão regional foi publicado no dia 24/6/2024, segunda-feira. O prazo de oito dias úteis iniciou em 25/6/2024, terça-feira, e findou em 4/7/2024, quinta-feira, às 23h59m59s. O protocolo da petição eletrônica do Recurso de Revista, contudo, deu-se no dia 5/7/2024, às 0h2m39s (meia-noite, dois minutos e trinta e nove segundos), configurando a intempestividade do recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001633-34.2014.5.03.0006. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)