Recurso de Revista 0001423-34.2014.5.04.0271

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE SE EVIDENCIA. Segundo o atual e iterativo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior compete exclusivamente ao Juízo Universal a prática dos atos de execução, mesmo que os depósitos recursais tenham sido efetuados antes da data em que homologado o pedido de recuperação judicial, ficando limitada a competência da Justiça do Trabalho à formação do título executivo até o momento da liquidação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001423-34.2014.5.04.0271. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 07/04/2025.)