Agravo 0000682-47.2023.5.06.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. 2. O Tribunal Regional afastou a alegação de fraude à execução com base na inexistência de registro de penhora sobre o imóvel à época da alienação e na ausência de comprovação de má-fé dos adquirentes. 3. Eventual ofensa constitucional seria meramente reflexa, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000682-47.2023.5.06.0004. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)