Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002145-23.2012.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. DISTORÇÕES. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO PELO STF. Diante de decisão prolatada pelo STF nos autos de agravo em recurso extraordinário interposto pelo Município Reclamado, impõe-se acolher o recurso , em face da determinação oriunda do STF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. DISTORÇÕES. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO PELO STF. A 3ª Turma do TST prolatou acórdão por meio do qual se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Município Reclamado, mantendo acórdão regional que deferiu diferenças salariais decorrentes das leis Municipais que fixaram a revisão anual de salários através de reajustes em valores únicos. Contra tal decisão, houve a interposição de recurso extraordinário e subsequente agravo, tendo o Supremo Tribunal Federal, por meio de acórdão de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cassado tal decisão, ao fundamento de que o acórdão turmário "violou não só o princípio da legalidade, como também afrontou a jurisprudência desta Corte que originou a Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37". Por conseguinte, com o retorno dos autos a esta Turma para juízo de retratação, impõe-se acolher o recurso,em face da determinação oriunda do STF. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002145-23.2012.5.15.0145. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)