Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000341-78.2024.5.02.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. No caso, o TRT registrou que " as instalações sanitárias da reclamada não podem ser equiparadas a instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, ao passo que o uso era restrito apenas aos ocupantes da casa, em número não excedente de 20 pessoas ”. 3. Sendo assim, não caracterizada a limpeza de banheiro de grande circulação, é indevido o adicional de insalubridade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000341-78.2024.5.02.0004. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)