Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101627-87.2017.5.01.0005

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. § 3º DO ARTIGO 941 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. § 3º DO ARTIGO 941 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 3º do artigo 941 do CPC, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. § 3º DO ARTIGO 941 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual a ausência de registro ou juntada dos fundamentos do voto vencido ao acórdão regional consubstancia hipótese de nulidade absoluta, independentemente da demonstração de prejuízo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101627-87.2017.5.01.0005. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)