Embargos de Declaração 0001502-45.2010.5.15.0045

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1ºA, I E III, DA CLT. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão embargado foi claro ao registrar que a transcrição integral dos capítulos recorridos no início das razões recursais não atende aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, transcrevendo inclusive, torrencial jurisprudência corroborando com esse entendimento. 2. Assim, os declaratórios apenas refletem o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001502-45.2010.5.15.0045. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/04/2025. Juntado aos autos em 14/04/2025.)