Agravo em Agravo de Instrumento 0002997-72.2013.5.03.0104

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO . No caso dos autos, verifica-se que a parte, em verdade, interpõe "agravo em recurso extraordinário" contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, hipótese não prevista nos arts. 1.021 do CPC ou 266 do Regimento Interno desta Corte. A parte interpôs erroneamente o agravo em recurso extraordinário, pois não houve a interposição de recurso extraordinário, tratando-se, portanto, de evidente erro grosseiro. Assim, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002997-72.2013.5.03.0104. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 14/04/2025.)