Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010518-39.2016.5.03.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR MEDIANTE A QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. No caso, o reclamante interpõe agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista, o que não é cabível, tendo em vista previsão normativa expressa quanto ao cabimento do recurso de agravo na hipótese (artigos 265 do RITST e 1.021 do CPC de 2015). Observa-se que não se tratou de mero erro material. A parte efetivamente tinha a intenção de apresentar um agravo de instrumento, fazendo menção a esta classe recursal em diversas passagens do texto. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010518-39.2016.5.03.0015. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)