Agravo 0010773-11.2015.5.15.0140

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. SÚMULA N° 126 DO TST. A controvérsia, amparada no conjunto fático delineado no decisum regional, em que caracterizada a habitualidade na prestação de horas extras, resultando na invalidade do regime compensatório semanal, diante da coexistência com o regime de banco de horas regularmente instituído, não pode ser reexaminada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010773-11.2015.5.15.0140. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025.)