Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000735-67.2019.5.06.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - OMISSÃO. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração para saná-la, esclarecendo ser indevida a condenação do sindicato reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a aplicabilidade dos artigos 87 do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985 e a ausência de comprovada má-fé. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem a concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000735-67.2019.5.06.0004. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025.)