Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000926-83.2022.5.02.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho, nos casos de cometimento, pelo empregador, de condutas reprováveis e com gravidade suficientes para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No caso dos autos, o Regional de origem soberano na análise de fatos e provas apontou elementos fático-jurídicos aptos a ensejar a rescisão, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT. Infirmar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ademais, a controvérsia foi dirimida com base nas provas produzidas e não com base na distribuição de seu ônus. Ilesos os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000926-83.2022.5.02.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 22/04/2025.)