Embargos de Declaração 0000022-45.2020.5.14.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No acórdão embargado constam, de forma clara e coerente, os fundamentos pelos quais – apesar de ter sido reconhecida a transcendência jurídica da matéria – foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado, ficando registrado que " É válida a norma coletiva que prevê a prorrogação da jornada de oito horas mediante a compensação. Porém, quando não há nenhuma compensação ou quando a compensação é parcial, a própria norma coletiva é descumprida. Situação mais grave ainda acontece quando, além de não compensada a sobrejornada destinada à compensação, são acrescidas horas extras habituais ". A Sexta Turma consignou que " nestes autos não se declara a invalidade da norma coletiva, a qual permanece válida para a categoria profissional quando for regularmente cumprida. O que se decide é que não é viável o enquadramento do caso concreto na previsão da norma coletiva porque ela própria não foi observada ". Ressalte-se que a decisão embargada analisou a norma coletiva sob a perspectiva da possibilidade de prestação de horas extras aos sábados, destacando não haver qualquer previsão no sentido de que as horas extras poderiam ocorrer habitualmente aos sábados. Ademais, registrou-se que o contexto fático-probatório estabelecido pelo TRT foi no sentido de que o reclamante realizava horas extras de maneira habitual tanto aos sábados (dia destinado à compensação) quanto na jornada normal de segunda a sexta-feira, o que, na prática, evidencia a descaracterização do regime de compensação. Nesse contexto, a Sexta Turma decidiu que " como não havia o cumprimento da jornada prevista na norma coletiva, afasta-se a sua aplicação nesta lide, devendo ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal ". Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000022-45.2020.5.14.0001. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/04/2025. Juntado aos autos em 25/04/2025.)