Embargos de Declaração 0020195-74.2022.5.04.0203

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. NÃO RECONHECIMENTO. 1. A intervenção municipal é premissa fática expressamente registrada no acórdão regional, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula 126 do TST. 2. Quanto à falha fiscalizatória, ainda que não exista adequação temática à questão jurídica resolvida, a linha argumentativa está prejudicada pela tese aprovada no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020195-74.2022.5.04.0203. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)