Embargos de Declaração 0100822-02.2016.5.01.0222

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO DE RECURSO OBSTACULIZADO NA ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Os declaratórios objetivam manifestação a respeito de questões atinentes ao mérito do recurso de revista, o qual nem mesmo chegou a ser conhecido em razão da falta de dialeticidade do agravo anteriormente interposto (Súmula 422, I, do TST). 2. Se o recurso nem mesmo foi admitido, não há omissão pela falta de pronunciamento do mérito da pretensão recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100822-02.2016.5.01.0222. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)