Embargos de Declaração 0101887-82.2016.5.01.0076

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO DE RECURSO OBSTACULIZADO NA ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Os declaratórios objetivam manifestação a respeito de questões atinentes ao mérito do recurso de revista, o qual nem mesmo chegou a ser conhecido em razão do descumprimento do requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Se o recurso nem mesmo foi admitido, não há omissão pela falta de pronunciamento do mérito da pretensão recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101887-82.2016.5.01.0076. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025.)