Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000548-92.2022.5.11.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional reconheceu o direito do Reclamante à progressão por antiguidade de 2016 e 2018, com base nas promoções por antiguidade previstas no PCR 2010. Verifica-se, portanto, que a decisão encontra-se assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se exaure nas instâncias ordinárias, pelo que, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da reclamada, sobretudo quanto à existência de limitação orçamentária, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que afasta a fundamentação jurídica suscitada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000548-92.2022.5.11.0011. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)