Agravo 1000131-02.2020.5.02.0090

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da autora da ação declaratória. 2. BASE DE CÁLCULO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA CALCULADA SOBRE O TOTAL DE POSTOS FUNCIONAIS COMPATÍVEIS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EXISTENTES NA EMPRESA E NÃO SOBRE O TOTAL DE CARGOS ALI EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000131-02.2020.5.02.0090. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)