Agravo em Agravo de Instrumento 0010272-55.2019.5.03.0171

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PREENCHIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS PELO INSS. DILIGÊNCIA POR PARTE DA RECLAMADA COMPROVADA NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso concreto, o Tribunal Regional é categórico ao concluir que a empresa comprovou satisfatoriamente a adoção de medidas voltadas ao preenchimento da cota de vagas de emprego reservadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. Nesse contexto, somente com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir em sentido diverso. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010272-55.2019.5.03.0171. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)