Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011032-21.2019.5.15.0025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se constata a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia acerca da dispensa imotivada foram devidamente apreciadas pela instância a quo . Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPENSA IMOTIVADA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado de autarquia estadual admitido sem prévia aprovação em concurso público menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 - não estável, portanto. Diante de tal contexto, não subsiste qualquer fundamento para se reputar nula a dispensa imotivada do empregado, estando a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.º 333 do TST e do § 7.º do art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011032-21.2019.5.15.0025. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 29/04/2025.)