Agravo 0011368-76.2022.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO. PROVIMENTO. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE REVOGADA. AUTORA CONTRATADA EM MOMENTO ANTERIOR. EQUIPARAÇÃO AO REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em relação ao pedido de pagamento de diferenças com base no piso de 1,5 salários mínimos, fixado por lei orgânica municipal, a qual foi posteriormente revogada, o TRT proferiu decisão que contrasta com a jurisprudência desta Corte Superior, o que autoriza o reconhecimento da transcendência política do recurso de revista e o provimento do agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE REVOGADA. AUTORA CONTRATADA EM MOMENTO ANTERIOR. EQUIPARAÇÃO AO REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada contrariedade à Súmula nº 51, I, e à Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-1, ambas do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE REVOGADA. AUTORA CONTRATADA EM MOMENTO ANTERIOR. EQUIPARAÇÃO AO REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A autora afirma que o direito ao piso salarial previsto em lei municipal incorporou-se ao seu contrato de trabalho e que não pretende reajustamento do seu salário com base nos reajustes do salário-mínimo, mas tão somente o respeito à norma municipal vigente à época da sua contratação. 2. No caso, o TRT registrou que a autora foi contratada em 10/02/2014, quando ainda estava vigente o art. 105, V, da Lei Orgânica Municipal, com previsão expressa no sentido de que “Os vencimentos dos servidores serão de pelo menos 1 e ½ salário mínimo capazes de atender as necessidades vitais básicas”. Posteriormente, em 2018, foi aprovada pela Câmara Municipal a Emenda à LOM nº 22, que estabeleceu: “Fica revogado, com efeito 'ex tunc', o inciso V do artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Estiva Gerbi". 3. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei municipal equipara-se ao regulamento empresarial. Para tanto, considera-se que o Poder Público, quando contrata sob o regime celetista, tal qual o empregador privado, deve observar as normas que regem a relação de emprego, inclusive no que se refere à impossibilidade de suprimir direitos ou parcelas já incorporadas ao patrimônio jurídico de seus empregados. 4. Nesse contexto, a lei revogadora tem sua aplicação circunscrita àqueles empregados admitidos posteriormente à sua entrada em vigor. Quanto àqueles contratados anteriormente, o quadro fático permite constatar a lesividade (prejuízo financeiro) decorrente da supressão do direito ao piso salarial assegurado anteriormente, importando em flagrante alteração contratual lesiva (Súmula nº51, I, do TST e art. 468 da CLT). 5. No que concerne à validade e à aplicação da lei municipal que instituiu o piso salarial em 1,5 salários mínimos, o entendimento desta Corte Superior foi cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-1, no sentido de que “A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo”. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011368-76.2022.5.15.0071. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 30/04/2025.)