Embargos de Declaração 0010522-93.2017.5.15.0084

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO EMPREGADO POUCO DIAS ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar omissão e, em consequência, esclarecer que o pagamento da indenização relativa ao período de estabilidade deve observar a disposição da Súmula nº 396, I, do TST. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010522-93.2017.5.15.0084. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 08/08/2025.)