Recurso de Revista 0012541-86.2015.5.15.0102

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO FÁTICA APONTADA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. 1. A tese do autor é no sentido de que o acordo coletivo que instituiu o PDV não continha cláusula de quitação geral e a inserção dessa cláusula no termo de adesão individual não atrai a incidência do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. 2. Provocado por meio de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não se pronunciou a respeito do aspecto fático que é relevante para a defesa da tese apresentada pelo recorrente. 3. Desse modo, impõe-se a anulação do acórdão regional proferido em embargos declaratórios e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que profira nova decisão, de modo a emitir tese a respeito da alegação do autor no sentido de que o acordo coletivo que instituiu o PDV não continha cláusula, prevendo quitação geral e se estava limitado a determinadas verbas, bem como se foram juntados aos autos os documentos necessários para sua validade. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012541-86.2015.5.15.0102. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 12/08/2025.)