Agravo em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0001320-52.2024.5.17.0000

EMENTA: (SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE APENAS DEU CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 33 DO TST E 268 DO STF. NÃO CABIMENTO. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que determinou a penhora dos proventos de aposentadoria do ora impetrante, em cumprimento ao acórdão proferido em agravo de petição, o qual já está acobertado pelo manto da coisa julgada. 2. Nesse contexto, observado o trânsito em julgado do acórdão que determinou a penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pelo executado na ação subjacente, tem-se por inarredável a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 33 desta Corte Superior e na Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001320-52.2024.5.17.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 15/08/2025.)