Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0010826-38.2021.5.15.0089

Relator(a): Antonio Fabricio de Matos Goncalves
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 13/08/2025
Data de publicação: 18/08/2025

TST – Agravo 0010826-38.2021.5.15.0089, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves, 6ª Turma, j. 13/08/2025, p. 18/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DE 15 MINUTOS COMPUTADO NA JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o pedido de pagamento de horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos suprimido em 2009, quando da incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, atrai a incidência da prescrição total. Há julgados. Agravo Interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010826-38.2021.5.15.0089. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)

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