Recurso de Revista 1000462-51.2021.5.02.0703

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA ESTACIONAMENTO. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não há responsabilidade subsidiária entre as empresas envolvidas no contrato de locação de espaço para estacionamento, por não haver prestação de serviços, tratando-se de contrato de natureza comercial, o qual não comporta a aplicação da diretriz da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000462-51.2021.5.02.0703. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)