Recurso de Revista 0021834-27.2017.5.04.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALORES TIDOS COMO INDEVIDAMENTE PAGOS. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 74 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. O Tribunal Regional entendeu que a devolução dos valores tidos como indevidamente pagos em tutela de urgência, deve ser processada nos próprios autos, não sendo necessário o ingresso de ação própria para tanto. Todavia, a jurisprudência desta Corte foi reafirmada recentemente no julgamento, pelo Pleno do TST, do Tema nº 74 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, em que foi fixada tese vinculante no sentido de que a devolução de valores recebidos indevidamente, nos próprios autos da execução, afronta o devido processo legal, pois não permite o exercício do contraditório e a ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021834-27.2017.5.04.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)