Embargos de Declaração 0183800-06.2009.5.02.0076

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA A UNIÃO. EMPRESA MULTADA POR PAGAR AS HORAS EXTRAS JUNTO COM O SALÁRIO DO MÊS SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE PRESTADAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DE 100%. CONCLUSÃO DA TURMA PELA VALIDADE DA NORMA COLETIVA, À LUZ DO TEMA 1046 DO STF. Não há qualquer omissão no acórdão da Turma, que se manifestou exaustivamente sobre a validade da norma coletiva que previu o pagamento das horas extras realizadas em um mês, juntamente com o salário do mês seguinte ao de sua realização, mediante compensação pecuniária relevante (adicional de horas extras de 100%). A discordância da parte com a conclusão do Colegiado não autoriza a oposição de embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento são outras. Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0183800-06.2009.5.02.0076. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)