Embargos de Declaração 0000866-11.2019.5.14.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O reconhecimento da validade do acordo de compensação de jornada acarreta na improcedência integral da reclamação trabalhista. Desse modo, impõe-se reconhecer a omissão desta Turma, de modo a pronunciar a total improcedência das pretensões do autor, e, como corolário lógico, inverter os ônus da sucumbência. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000866-11.2019.5.14.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 19/08/2025.)