Embargos de Declaração 0100784-93.2021.5.01.0034

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA – DIFERENÇAS SALARIAIS – RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – DECADÊNCIA – ART. 310 DA LEI Nº 11.907/2009. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100784-93.2021.5.01.0034. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)