Recurso de Revista 0001079-34.2023.5.09.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896. § 1.º-A, III, DA CLT E SÚMULA N.º 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que a recorrente não impugnou o fundamento jurídico adotado na decisão recorrida, no caso, a inexistência de norma coletiva prevendo a adoção da “semana espanhola” – requisito que o Tribunal de origem entendeu necessário para o reconhecimento da validade do regime de compensação de jornada. Assim, o conhecimento do Recurso de Revista, quanto ao ponto, encontra-se obstaculizado pelo art. 896, § 1.º-A, III, da CLT e pela Súmula n.º 422, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001079-34.2023.5.09.0001. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 19/08/2025.)