Recurso de Revista 0010514-67.2021.5.03.0163

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – “SEMANA ESPANHOLA” – PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – INVALIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-I do TST, a validade do sistema de compensação de jornada denominado “semana espanhola”, depende de ajuste por norma coletiva, ausente nos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010514-67.2021.5.03.0163. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)