Embargos de Declaração 0020287-46.2022.5.04.0205

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ERRO MATERIAL. Constatado o erro material alegado pela parte na fundamentação do acórdão da Turma, dá-se provimento aos embargos para corrigir o vício, retificando onde constou na decisão “município de Embu das Artes” para “município de Canoas”. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020287-46.2022.5.04.0205. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)