Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100749-52.2017.5.01.0074

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir matéria já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que o reclamante divirja do que foi decidido, está ileso o artigo 93, IX, da CF. 2. PRESCRIÇÃO . Segundo o Tribunal Regional consignou, restou incontroversa que a transferência do reclamante da CBTU para a Flumitrens ocorreu em 22/12/1994 e a extinção do contrato de trabalho em 9/12/1996. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 5/5/2017, mais de 20 anos após a transferência e decorridos mais de dois anos do fim do contrato de trabalho. Diante desses termos, a decisão a quo não viola o art. 7º, XXIX, da CF. 3. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. O Regional asseverou ser insubsistente a alegação do reclamante de que sua transferência da CBTU para a Flumitrens seria inconstitucional e, portanto, nula, porque essa se deu em decorrência da sucessão de empregadores operada na forma dos arts. 10 e 448 da CLT, situação válida entre entes estatais, inexistindo óbice quanto ao empregado público concursado. Nesse contexto, ilesos os arts. 7º, caput , e 37, caput e II, e 97 da CF e 1º, 3º e 6º, caput e § 5º, da Lei nº 8693/93. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100749-52.2017.5.01.0074. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)