Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0010572-86.2017.5.03.0106

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM A IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. No caso, esclarece-se que a exclusão das horas extras deferidas por esta Turma refere-se apenas aos dias em que a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada foram realizados nos termos autorizados pelas normas coletivas aplicáveis, em conformidade com o artigo 7º, inciso XXVI, da CF. Mantêm-se, contudo, as horas extras decorrentes da ausência total de fruição do intervalo ou da redução indevida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a impressão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010572-86.2017.5.03.0106. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)