Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0100465-53.2016.5.01.0341

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao dar provimento, em juízo de retratação, ao recurso de revista interposto pela reclamada para reconhecer a validade das disposições coletivas no que concerne à redução do intervalo intrajornada, consignou expressamente que o provimento decorreu da aplicação do entendimento da Suprema Corte, manifestado no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, de aplicação obrigatória e imediata para os processos em curso. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100465-53.2016.5.01.0341. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 16/12/2025.)