Agravo Interno 0020884-30.2023.5.04.0512

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO OU FILIAL – DISPENSA IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE . No caso, o TRT entendeu que, estando o contrato de trabalho da parte autora suspenso, em razão de aposentadoria por invalidez, e não havendo o encerramento total das atividades da empregadora, mas apenas da filial a qual o empregado era vinculado, resta nula a dispensa imotivada efetivada. A decisão regional não merece reparos, eis que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai os óbices do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 desta Corte. Precedentes . Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020884-30.2023.5.04.0512. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)