Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000384-21.2024.5.05.0401

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 12/05/2026
Data de publicação: 15/05/2026

TST – Agravo 0000384-21.2024.5.05.0401, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 12/05/2026, p. 15/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DE SALÁRIOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ART. 19 DA LEI Nº 8.880/1994. O Tribunal Regional, com base na prova documental, concluiu pela regular conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), nos termos do art. 19 da Lei nº 8.880/1994, afastando a existência de diferenças salariais. Pretensão recursal que exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000384-21.2024.5.05.0401. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/05/2026. Juntado aos autos em 15/05/2026.)

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