Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010400-80.2017.5.03.0095

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir matéria já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que o reclamante divirja do que foi decidido, estão ilesos os artigos 832 da CLT, 489 do NCPC e 93, IX, da CF . 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Regional consignou que o acordo de compensação de jornada era corretamente observado perfazendo a jornada de 44 horas semanais e que o reclamante, ao impugnar os documentos juntados pela reclamada referentes à jornada de trabalho, não apontou, de forma delimitada e justificada, a existência de labor empreendido em regime de sobrejornada não remunerado pela empregadora. Portanto, ainda que o recorrente não concorde, a decisão a quo não viola os arts. 58, § 1º, e 59 da CLT. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. Discute-se, no caso, se é devida, ou não, a integralidade de uma hora extra relativa ao intervalo intrajornada nos casos em que o lapso de tempo suprimido do referido interregno é de poucos minutos, de modo a caracterizar redução ínfima. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, por maioria, na sessão de 25/3/2019, em julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema n° 0014, nos autos do processo n° TST - IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, firmou o entendimento de que "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência" . No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que existiram pequenas variações nunca superiores a 5 minutos, antes ou no fim da pausa. Assim, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010400-80.2017.5.03.0095. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)