Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001120-84.2021.5.02.0603

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS (BANCO DO BRASIL S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A). POSSIBILIDADE. - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AJUSTE MEDIANTE NORMA COLETIVA. REGIME 12X36. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os minutos residuais, embora possam ser remunerados como extras (artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST), não descaracterizam o regime 12x36. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇOS (BANCO DO BRASIL S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A). POSSIBILIDADE. - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem reconhecido, reiteradamente, a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, ainda que o empregado preste serviços a todos eles, de forma simultânea, em conformidade com a Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001120-84.2021.5.02.0603. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)